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Explorar por Assunto Medidas protetivas de urgência

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21-Jan-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.09.291041-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
5-Jul-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.043740-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
19-Fev-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.182521-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
21-Ago-2008CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08. 470953-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator)
2018Direitos da mulherMinas Gerais. Defensoria Pública; Alves, Samantha Vilarinho Mello
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