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11-Mar-2009AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.472985-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
14-Nov-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.08.423484-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
21-Mar-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.09.662039-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
2-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0568.06.001796-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
12-Set-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.07.196889-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA (Relator)
4-Mai-2010REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.09.505282-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Criminais; Lamounier, Adilson (Relator)
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