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30-Out-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.12.008289-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
28-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.228766-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
1-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.111053-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
31-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0473.07.011816-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
12-Dez-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.061761-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
9-Out-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.07.057095-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
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