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28-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.970406-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
1-Jun-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.627783-3/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator)
14-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.703401-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora EULINA DO CARMO ALMEIDA (Relatora)
28-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.484716-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora EULINA DO CARMO ALMEIDA (Relatora)
8-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.01.022667-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
24-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.01.001527-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
18-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.06.050672-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
3-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.077708-9/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
20-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0512.04.018008-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
31-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.162775-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
10-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.150798-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador NICOLAU MASSELLI (Relator)
21-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.188661-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
30-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.99.050143-0/001 (EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.99.058791-8/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
6-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.04.136231-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
6-Set-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.473598-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
6-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.518677-6/000 (em conexão com a Apelação Cível nº 2.0000.00.518.655-0/000)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
24-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 438.259-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Civil; Juiz VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
23-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 470.860-5Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Civil; Juíza ALBERGARIA COSTA (Relatora)
13-Abr-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 473.322-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
22-Jun-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 476.851-0Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
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