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Data
Título
Autor(es)
28-Jun-2011
HABEAS CORPUS Nº 180.705 - MG (2010/0139245-4)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
15-Mai-2006
HABEAS CORPUS Nº 45.278-SP
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministro GILSON DIPP (Relator)
16-Out-2006
HABEAS CORPUS Nº 53.103/SP
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministro GILSON DIPP (Relator)
15-Ago-2008
HABEAS CORPUS Nº 91.651-1 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
;
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
10-Mar-2008
HABEAS CORPUS Nº 93.394-DF
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
;
Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora)
19-Jun-2009
HABEAS CORPUS Nº 98.166-6 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
;
Ministra ELLEN GRACIE (Relatora)
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