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8-Nov-2012Agravo de Instrumento Cível nº 1.0021.12.000078-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
9-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.08.064488-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator)
26-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 03.057300-0/001 em conexão com 1.0024.03. 894656-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
6-Nov-2012HABEAS CORPUS Nº 243.958 - MG (2012/0109945-0)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora)
11-Fev-2009RECURSO ESPECIAL Nº 875.110 - MG (2006/ 0170161-0)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministra DENISE ARRUDA (Relatora)
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