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19-Out-2006AGRAVO N° 1.0479.98.007168-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
6-Jul-2006AGRAVO N° 1.0694.01.002336-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
11-Nov-2004AGRAVO Nº 1.0342.01.019622-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MACIEL PEREIRA (Relator)
28-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0446.06.003995-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator)
30-Abr-2009HABEAS CORPUS CÍVEL N° 1.0000.08.485450-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
5-Out-2012RECURSO EM HABEAS CORPUS 33.395 - MG (2012/0147664-6)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator)
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