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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | | 23-Abr-2008 | AGRAVO N° 1.0512.02.002443-0/003 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) |
| 24-Mar-2009 | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0049.07.011732-7/001 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| 25-Set-2008 | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.02.001527-5/002 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator) |
| 4-Mar-2008 | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.05.082660-2/001 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator) |
| 12-Jun-2007 | APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0699.05.046070-7/001 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator) |
| 2022 | Decisão nº 14373/2022 - SEI 0298657-87.2022.8.13.0000 | Reis, Eduardo Gomes dos; Zocche, Adriano; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra |
| 2021 | Decisão nº 32361/2021 - SEI nº 0121099-65.2021.8.13.0000 | Azevedo, Agostinho Gomes de; Generoso, Christyano Lucas; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Sadi, Guilherme; Ramiro, Eduardo Henrique de Oliveira; Reis, Eduardo Gomes dos; Senna, Karina Monteiro de |
| 2022 | DECISÃO Nº 7002/2022 - SEI Nº 0367826-98.2021.8.13.0000 | Azevedo, Agostinho Gomes de; Mameluque, Leopoldo; Vilela, Gisela Pereira Resende |
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