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Data
Título
Autor(es)
6-Set-2005
AGRAVO Nº 2.0000.00.497858-9/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
12-Dez-2006
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0309.06.011256-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
27-Set-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.479238-9/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
4-Jul-2006
HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.439362-2/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
24-Abr-2007
HABEAS CORPUS N° 1.0000.07.451429-0/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
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