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25-Set-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0245.12. 001809-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador JOÃO CANCIO (Relator)
29-Jan-2014AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0637.12.008068- 3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
8-Mai-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.386709-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
17-Nov-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0245.07.124507-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
25-Abr-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.289197-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
25-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0073.07.029305-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
9-Set-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.07.114965-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
2-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0568.06.001796-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
16-Out-2019DECISÃO Nº 8782/2019 (processo SEI nº 0102271-89.2019.8.13.0000)Fonseca, José Geraldo Saldanha; Sadi, Guilherme
8-Set-2009RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0702.05.260035-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
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