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Explorar por Assunto Princípio da isonomia
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29-Set-2011
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0074.10. 003745-1/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
;
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
9-Out-2007
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0439.02.012592-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
29-Abr-2008
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.07.240510-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
20-Mai-2008
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.07. 466156-2/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
11-Jan-2012
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.044150- 8/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
3-Ago-2012
Parcerias Público-Privadas: da Inteligência do Art. 12, Inciso IV, da Lei nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, em Face do Princípio da Isonomia
Inhan, Juliana Ferreira
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