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Data
Título
Autor(es)
23-Set-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.485230-2/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
;
Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
24-Mar-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.08.257557-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
;
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
13-Fev-2007
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0324.05.036046-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
;
Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
29-Mar-2008
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.03.027177-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
;
Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
10-Mai-2007
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.05.031025-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
7-Jun-2004
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 15.449 - SP
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministro FELIX FISCHER (Relator)
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