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28-Nov-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.258335-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
26-Jun-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0209.10.002952-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
13-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0137.06.000001-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0624.06.009619-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
29-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0696.06.025161-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
30-Ago-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0317.03.035796-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
28-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462782-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
5-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.512284-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
19-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.516920-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
7-Dez-2004HABEAS CORPUS Nº 1.0000.04.414433-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
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