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17-Fev-2011AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.511420-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
20-Ago-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0313.08.260293- 6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
13-Mai-1986Apelação Cível 30.790 - Comarca de Bom DespachoCunha Campos, Ronaldo; Costa, Cláudio; Bengtsson, Hugo; Minas Gerais. Tribunal de Alçada
21-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0459.08.031814-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
20-Abr-2008CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.08. 472313-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
3-Set-2009HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.495754-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
15-Dez-2009RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0701.09.272036-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
18-Set-2012RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.08.093180-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
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