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8-Fev-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.08.269818-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
25-Fev-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.08.141856-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
29-Nov-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.07.028673-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador REINALDO PORTANOVA (Relator)
18-Set-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0188.12.007615-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
18-Set-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0188.12.007615-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
21-Mar-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0487.10.003595-4/001Desembargador CATTA PRETA (Relator); Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
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