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9-Fev-2012HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.004173-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
1-Set-2009REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.07.461689-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Criminais; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
14-Set-2009REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.09.492827-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Criminais; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
4-Mai-2010REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.09.505282-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Criminais; Lamounier, Adilson (Relator)
8-Abr-2013REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.055913-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Criminais; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
7-Mai-2013REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.12.072411-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Criminais; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
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