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17-Mai-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0287. 01.000984-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
11-Dez-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702. 03.113325-0/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
3-Out-2007AGRAVO N° 1.0079.07.345451-8/001 EM CONEXÃO COM O AGRAVO N. 1.0079.07.353061-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
19-Ago-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0358.03.002232-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
25-Set-2013HABEAS CORPUS Nº 171.909 - MG (2010/0083483-3)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
16-Fev-2007HABEAS CORPUS Nº 89.305-8-RJBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
1-Jul-2013RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 37.798 - MG (2013/0149534-3)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)
19-Mar-2007RECURSO ESPECIAL Nº 540.054-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro MASSAMI UYEDA (Relator)
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