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30-Set-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0040.05.030533- 9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
31-Jul-2008AGRAVO N° 1.0024.07.783754-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
24-Out-2007AGRAVO N° 1.0351.07.079340-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
6-Mar-2007AGRAVO N° 1.0702.06.277759-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador D. VIÇOSO RODRIGUES (Relator)
19-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.118774-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
19-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.281445-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
9-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0452.04.014304-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
7-Fev-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.99.007731-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
10-Mai-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.10.003935-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
26-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.097647-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
20-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.667208-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ALYRIO RAMOS (Relator)
3-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.03.086826-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CARREIRA MACHADO (Relator)
19-Dez-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.06.188104-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO COUTINHO (Relator)
8-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0514.10.004998-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
16-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 469.648-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Civil; Juíza SELMA MARQUES (Relatora)
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