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30-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.319357-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
14-Out-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.505180-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
28-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.816833-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
13-Abr-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.228611-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
15-Dez-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.733825-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
11-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.113387-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
13-Jan-2006APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.374119-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
10-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.643108-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
18-Ago-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 515.516-6Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora EULINA DO CARMO ALMEIDA (Relatora)
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