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6-Out-2006AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 281.697-0-SCBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
24-Nov-2006AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.447-0-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro EROS GRAU (Relator)
15-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.289022-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
5-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.262045-0/001 (Em conexão com o Processo nº 1.0024.04.195166-6/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
17-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.262161-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
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