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16-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.044331-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
31-Jan-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0460.09.034473-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
20-Mai-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0521.03.025899-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
25-Jan-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.07.122234-9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
14-Mai-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.096645-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
25-Mar-2009RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.08. 975107-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
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