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19-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.724138-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
24-Abr-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.10.001727-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
30-Jan-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.09.091176-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
26-Fev-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.000726-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO) (Relator)
7-Fev-2013HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.130169-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
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