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Explorar por Assunto Violência doméstica e familiar contra a mulher

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29-Nov-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.07.028673-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador REINALDO PORTANOVA (Relator)
5-Jul-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.043740-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
25-Mar-2009RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.08. 975107-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
28-Abr-2009RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0261.07.048038-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
15-Dez-2009RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0701.09.272036-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
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