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9-Jan-2020	Decisão 100/2020 (Processo SEI 0128360-52.2019.8.13.0000)	Fonseca, José Geraldo Saldanha da
16-Jul-2020	Decisão 10143/2020 (Processo SEI 0067621-79.2020.8.13.0000)	Fonseca, Roberta Rocha
3-Dez-2019	Decisão 10218/2019 (Processo SEI 0131017-98.2018.8.13.0000)	Soares, Aldina de Carvalho
10-Jun-2021	Decisão 10236/2021 (Processo SEI 0122918-71.2020.8.13.0000)	Azevedo, Agostinho Gomes de
18-Jan-2023	Decisão 1037/2023 (Processo SEI 0569858-58.2022.8.13.0000)	Corrêa, Luiz Carlos de Azevedo Junior
19-Fev-2019	Decisão 1056/2019 (Processo SEI 0016652-94.2019.8.13.0000)	Oliveira, João Luiz Nascimento de
13-Dez-2019	Decisão 10590/2019 (Processo SEI 0097604-94.2018.8.13.0000)	Oliveira, João Luiz Nascimento de
19-Dez-2019	Decisão 10756/2019 (Processo SEI 0109579-79.2019.8.13.0000)	Fonseca, José Geraldo Saldanha da
9-Jan-2020	Decisão 112/2020 (Processo SEI 0109571-05.2019.8.13.0000)	Fonseca, José Geraldo Saldanha da
20-Jan-2023	Decisão 1155/2023 (Processo SEI 0569807-47.2022.8.13.0000)	Corrêa, Luiz Carlos de Azevedo Junior
26-Fev-2019	Decisão 1215/2019 (Processo SEI 0111952-20.2018.8.13.0000)	Fonseca, José Geraldo Saldanha da
26-Fev-2019	Decisão 1220/2019 (Processo SEI 0106111-44.2018.8.13.0000)	Fonseca, José Geraldo Saldanha da
14-Fev-2020	Decisão 1221/2020 (Processo SEI 0001105-77.2020.8.13.0000)	Soares, Aldina de Carvalho
22-Mai-2023	Decisão 12249/2023 (Processo SEI 0064222-37.2023.8.13.0000)	Corrêa, Luiz Carlos de Azevedo Junior
20-Jan-2023	Decisão 1247/2023 (Processo SEI 0271820-92.2022.8.13.0000)	Corrêa, Luiz Carlos de Azevedo Junior
14-Jan-2019	Decisão 125/2019 (Processo SEI 0099924-20.2018.8.13.0000)	Ferreira, José Geraldo Saldanha da
20-Jan-2023	Decisão 1287/2023 (Processo SEI 0353327-75.2022.8.13.0000)	Corrêa, Luiz Carlos de Azevedo Junior
31-Mai-2023	Decisão 13050/2023 (Processo SEI 0353508-76.2022.8.13.0000)	Corrêa, Luiz Carlos de Azevedo Junior
20-Jul-2021	Decisão 13292/2021 (Processo SEI 0118751-11.2020.8.13.0000)	Azevedo, Agostinho Gomes de
28-Fev-2019	Decisão 1341/2019 (Processo SEI 0138597-82.2018.8.13.0000)	Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves

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