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3-Fev-2010AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.00.335284-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
13-Dez-2012AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.10.064292-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
5-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.425490-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
11-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.05.236520-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador VERSIANI PENNA (Relator)
1-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.05.174473-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
17-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.03.065795-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
15-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 477.215-8Minas Gerais. Tribunal de Alçada. 1ª Câmara Civil; Juiz ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
16-Mai-2011HABEAS CORPUS Nº 106.747-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
8-Nov-2007REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.05.211401-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
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