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13-Jan-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.705408-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
25-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.487037-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
7-Abr-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0267.04.910501-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
8-Mar-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0414.03.001650-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
17-Fev-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0435.04.911196-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
14-Mar-2005REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.04.411538-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Grupo de Câmaras Criminais; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
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