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Data
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21-Ago-2008
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.971909-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
10-Jan-2008
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.06.334742-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
14-Nov-2007
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0232.04.006377-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
17-Dez-2009
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0355.04.004581-5/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
14-Ago-2013
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.303402-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator)
13-Dez-2017
Boletim de Jurisprudência nº 176
Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
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