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29-Nov-2012AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.11.090279-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
13-Fev-2014AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0035.07.101359- 9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
5-Mar-2013AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0704.07.051738-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
29-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.06.093339-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
14-Jan-2014CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.057101- 1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
6-Dez-2011HABEAS CORPUS Nº 1.0000.11.072665-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
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