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12-Mai-2010AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.507321-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
17-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0115.08.012728-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
6-Set-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0348.11.001369-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
28-Jun-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.05.046671-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
15-Mar-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.074690-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
19-Abr-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.019478-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
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