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27-Out-2006AÇÃO RESCISÓRIA 1.646-9 - SCBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro MARCO AURÉLIO (Relator); Ministro GILMAR MENDES (Revisor)
29-Nov-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0016.11.011344-2/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
23-Abr-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.737561-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
9-Ago-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.524300-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
10-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.643108-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
7-Mar-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0319.12.001461-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora)
15-Set-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.511971-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
8-Set-2011HABEAS CORPUS Nº 122.983 - MG (2008/0270321-5)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
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