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Explorar por Assunto CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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8-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.929554-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
26-Fev-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.07.070859-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
15-Mai-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.051370-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
6-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.499421-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
20-Set-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.509867-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
17-Mai-2006MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.428783-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
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