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Explorar por Assunto CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE

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13-Mai-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.07.024168-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
6-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.03.048490-5/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
10-Abr-2007APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0499.06.999867-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
29-Mar-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0143.02.000483-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
17-Mai-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 486.599-8Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
20-Set-2005CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.05.419899-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
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