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26-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.006990-6/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
6-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.194701-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador UNIAS SILVA (Relator)
17-Mai-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.092084-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
4-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.692075-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
6-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.02.061970-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator)
29-Jan-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.04.127155-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
22-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.02.016820-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
24-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.01.001527-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
28-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.494649-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
13-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.514966-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
18-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.01.008838-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
12-Dez-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.08.227535-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador WANDERLEY PAIVA (Relator)
17-Nov-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.488347-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
17-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 432.746-6Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Civil; Juiz JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
4-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 445.380-3Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Civil; Juiz BATISTADE ABREU (Relator)
27-Abr-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 459.862-9Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
6-Abr-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 469.105-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
2-Ago-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 482.348-5Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
3-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 486.094-8Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Civil; Juiz RENATO MARTINS JACOB (Relator)
12-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.02.803583-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
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