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Explorar por Assunto Contravenção penal
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Data
Título
Autor(es)
25-Jan-2011
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0069.08.022479-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
24-Abr-2012
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.10.001727-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
27-Out-2010
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0604.08.010236-0/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
10-Jun-2014
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.10.016360-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
;
Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora)
30-Jan-2014
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.09.091176-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
;
Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
30-Abr-2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0056.11.021006- 1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
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