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Explorar por Assunto Crime de perigo abstrato

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22-Jun-2011AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.10.066585-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
16-Mar-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.09.084611-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
23-Ago-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.10.010091-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
9-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.09.935876-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
5-Set-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.09.175327-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
23-Jul-2013HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.034015-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
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