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29-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0474.05.022071-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
15-Jan-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000432-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
6-Out-2009APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0452.03.009992-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
17-Jun-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.04.070461-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
28-Ago-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.838699-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
17-Out-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.12.003389-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador SÁLVIO CHAVES (Relator)
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