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9-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.088292-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
17-Mai-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.092084-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
14-Fev-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0021.07.000203-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora)
28-Nov-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.08.448286-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
13-Nov-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0166.07.016747-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator)
2-Dez-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0470.02.010525-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator)
13-Mai-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.12.003723-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
7-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.07.206754-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
10-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0611. 07.025030-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
19-Mai-2008RECURSO ESPECIAL Nº 437.222-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator)
23-Out-2006RECURSO ESPECIAL Nº 555.036-MTBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministro CASTRO FILHO (Relator)
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