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24-Nov-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1.0015.05.022642-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
13-Dez-2007AGRAVO N° 1.0024.07.407815-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Henrique, Alberto (Relator)
15-Mar-2007AGRAVO N° 1.0024.96.059280-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
30-Jan-2007AGRAVO N° 1.0702.04.146613-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
3-Mar-2005AGRAVO Nº 1.0024.03.132956-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
30-Jun-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.518170-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
23-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.00.007603-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
6-Out-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0106.09.043753-9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
16-Jun-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.04.141873-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
30-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.99.050143-0/001 (EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.99.058791-8/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
13-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.514966-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
1-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.869493-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
18-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.01.008838-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
25-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.032428-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Silva, Álvares Cabral de (Relator)
31-Ago-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.471970-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
5-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 484.837-5Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
11-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 507.427-9Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
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