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13-Jun-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.11. 205840-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator)
25-Jun-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0261. 13.001116-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO COUTINHO (Relator)
26-Mar-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0704.12.007664-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador AMORIM SIQUEIRA (Relator)
26-Abr-2007AGRAVO N° 1.0024.06.061898-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
9-Jun-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.07.134463-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
10-Out-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0486.10.003123-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
12-Mar-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.029576-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
19-Dez-2011HABEAS CORPUS Nº 218.660 - MG (2011/0221107-0)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS) (Relator)
9-Abr-2007HABEAS CORPUS Nº 51.243-CEBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministro HAMILTON CARVALHIDO (Relator)
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