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Explorar por Assunto Direito à educação
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Data
Título
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30-Out-2008
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.759411-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
;
Henrique, Alberto (Relator)
21-Set-2010
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.08.062505-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
;
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
13-Fev-2014
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 12.075666-3/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
;
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
Jun-2012
Ementário Trimestral (abr./jun. 2012)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Out-2011
A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n° 12.433/2011
Bonfim, Delane Silva da Matta
3-Jul-2012
A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n° 12.433/2011
Bonfim, Delane Silva da Matta
17-Nov-2009
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0382.09.097566- 7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
;
Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora)
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