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18-Ago-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2.0000.00.512981-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
11-Mai-2008AGRAVO N° 1.0024.01.004586-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
6-Jul-2006AGRAVO N° 1.0694.01.002336-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
3-Mar-2005AGRAVO Nº 1.0024.03.132956-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
29-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0394.03.034023-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
7-Fev-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.99.007731-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
30-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0520.03.002638-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
6-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0555.05.000427-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
18-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.00.029011-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
11-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.05.182927-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
14-Set-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0434.05.000647-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
27-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.490909-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora EULINA DO CARMO ALMEIDA (Relatora)
5-Abr-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 379.119-7Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
31-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 479.785-3Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
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