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3-Abr-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0194. 10.004830-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
28-Out-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0348.07.000577-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
29-Mar-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0629.08.043506-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
4-Dez-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0699.03.020968-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
27-Nov-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.540090-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
6-Nov-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.06.131851-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
8-Mai-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.13.003050-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Relator)
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