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25-Mai-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.592270-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
21-Out-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.04.122872-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
25-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.08.497740-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
3-Dez-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.09.271254-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
19-Jul-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0674.09.007638-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
28-Jul-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.06.024581-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
30-Out-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.269577-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
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