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27-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.848418-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
31-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.084130-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
14-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.06.058536-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
18-Dez-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.02.068254-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
6-Jun-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.04.151008-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
26-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.481731-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
10-Jan-2006APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.515164-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
2-Mar-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 481.589-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Mista; Juiz EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
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