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Explorar por Assunto INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

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15-Out-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.08.093640-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
28-Ago-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.072121-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
7-Jun-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.385040-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
29-Nov-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.07.101302-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI (Relator)
7-Abr-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.04.117404-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator)
10-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.925463-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador NILSON REIS (Relator)
23-Mai-2007MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.445228-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
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