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Data
Título
Autor(es)
20-Jun-2006
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.128061-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
19-Dez-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.04.128245-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
25-Out-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0621.04.006196-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
1-Mar-2005
APELAÇÃO CRIMINAL nº 472.122-8
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Mista
;
Juiz ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
22-Jun-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 485.326-1
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
1-Fev-2011
HABEAS CORPUS 100.326 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
;
Ministro MARCO AURÉLIO (Relator)
4-Mai-2011
HABEAS CORPUS Nº 123.958 - MG (2008//0277968- 1)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
;
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
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