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29-Out-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.06.048535- 6/005Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
11-Jan-2007AGRAVO n° 1.0024.06.088432-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
1-Fev-2005AGRAVO REGIMENTAL Nº 1.0629.01.000666-2/003 (no Agravo nº 1.0629.01.000666-2/002)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
30-Mar-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0012.09.012230-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
1-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.04.038485-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
18-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.00.029011-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.01.023957-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
13-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.087757-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
8-Mar-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0407.03.000886-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador KELSEN CARNEIRO (Relator)
25-Out-2006CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.06.433738-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
2022Decisão nº 14373/2022 - SEI 0298657-87.2022.8.13.0000Reis, Eduardo Gomes dos; Zocche, Adriano; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra
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