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20-Mai-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.09.009568-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
29-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.06.093339-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
25-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.04.095455-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
1-Out-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.499920-8/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator)
12-Fev-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0604.12.001886-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator)
9-Ago-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.10.003988-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
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