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16-Dez-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL Nº 1.0024. 12.024230-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator)
29-Abr-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.972409-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
18-Nov-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.07.141995-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
8-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0396.07.029062-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
5-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.07.057238-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
27-Jan-2009HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.483306-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
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