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Data
Título
Autor(es)
13-Nov-2007
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.877954-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
26-Fev-2008
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.022911-6/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
24-Ago-2010
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.03.- 001601-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
;
Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
1-Abr-2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07. 764486-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
19-Jan-2010
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0231.04.- 015505-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
17-Jul-2012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.10.012881-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
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